Alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, que cria as unidades orgânicas flexíveis, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro Por despacho de 2017.05.09, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues: O Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma…
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Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária Alterada pelo Decreto-Lei 81/2016, 28 de Novembro A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e decretou a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. De acordo com o artigo 37.º…
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Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, determina, no seu artigo 15.º,…
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Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes Decreto-Lei 42/2009
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Aprova a orgânica da Polícia Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Natureza, missão e atribuições Artigo 1.º Natureza A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro…
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça, que altera o regime de
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Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária
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Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária
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Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça, que determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas, publicada no Diário da República, 1.ª série” n.º 108, de 10 de…
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