Despacho 4783/2017, 01-06-2017

Alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, que cria as unidades orgânicas flexíveis, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro Por despacho de 2017.05.09, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues: O Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma…

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Declaração de Rectificação n.º 22/2009 de 08-04-2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009″ de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30″ de 12 de Fevereiro de 2009 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º…

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Portaria n.º 306/2009 de 25-03-2009

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária   A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e decretou a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. De acordo com o n.º 4 do artigo 22.º desta lei, as…

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Portaria n.º 305/2009 de 25-03-2009

Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária   A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e definiu a missão, as atribuições e tipo…

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Portaria n.º 167/2009 de 16-02-2009

Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, determina, no seu artigo 15.º,…

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Lei n.º 37/2008 de 06-08-2008

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I  Disposições gerais  CAPÍTULO I  Natureza, missão e atribuições     Artigo 1.º Natureza A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro…

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