Número: 33 SÉRIE I-A

Emissor: Presidência de Conselho de Ministros

Página do DR: 1183

Diploma / Acto: Declaração de rectificação n.º 10/2006

Sumário:

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/2005, do Ministério da Justiça, que altera o regime de