Número: 106/2017, Série II

Emissor: Justiça - Polícia Judiciária

Página do DR: 10970

Diploma / Acto: Despacho 4783/2017

Sumário:

Alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, que cria as unidades orgânicas flexíveis, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro


Por despacho de 2017.05.09, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Almeida Rodrigues:

O Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de novembro, no desenvolvimento de uma política criminal coerente e de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime, reforçou a Polícia Judiciária com uma unidade operacional especializada designada por Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T).

Impondo-se paridade de tratamento com as restantes Unidades Nacionais da Polícia Judiciária e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, foi determinada a seguinte alteração do Despacho n.º 12792/2009, de 20 de maio, com entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República:

[…]

Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária

[…]

2.4 – Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, 1 núcleo

[…]

6.3 – Laboratório de Polícia Cientifica, 3 áreas, 4 setores e 2 núcleos;

Artigo 2.º

Unidades orgânicas flexíveis das Unidades Nacionais

1 – Os núcleos da Unidade Nacional Contra-Terrorismo, da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes e da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica asseguram o apoio à prossecução das competências previstas, respetivamente, nos artigos 7.º, 8.º, 9.º e 9.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de fevereiro.

[…]

Artigo 13.º

Unidades orgânicas flexíveis do Laboratório de Polícia Cientifica

[…]

3 – Na dependência das áreas referidas no número anterior funcionam 4 setores e 2 núcleos.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

11 de maio de 2017. – Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto, Chefe de Área