Número: 126 SÉRIE I-B 4º Suplemento

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR: 3278-(20) a 3278-(20)

Diploma / Acto: Declaração de rectificação n.º 13-F/2001

Sumário:

De ter sido rectificada a Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça, que determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas, publicada no Diário da República, 1.ª série” n.º 108, de 10 de Maio de 2001