Lei n.º 37/2008 de 06-08-2008

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I  Disposições gerais  CAPÍTULO I  Natureza, missão e atribuições     Artigo 1.º Natureza A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro…

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