Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e decretou a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. De acordo com o n.º 4 do artigo 22.º desta lei, as…
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Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e definiu a missão, as atribuições e tipo…
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Estabelece os lugares de direcção superior e intermédia da Polícia Judiciária Alterada pelo Decreto-Lei 81/2016, 28 de Novembro A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e decretou a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. De acordo com o artigo 37.º…
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Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal e pessoal de investigação criminal, bem como dos restantes funcionários da Polícia Judiciária, e revoga a Portaria n.º 1042/2001, de 28 de Agosto A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, determina, no seu artigo 15.º,…
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Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes Decreto-Lei 42/2009
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Aprova a orgânica da Polícia Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Natureza, missão e atribuições Artigo 1.º Natureza A Polícia Judiciária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro…
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