Decreto-Lei n.º 93/2003 de 30-04-2003
Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária
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Ler MaisProcede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça
Ler MaisDe ter sido rectificada a Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça, que determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas, publicada no Diário da República, 1.ª série” n.º 108, de 10 de…
Ler MaisDetermina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas
Ler MaisCriação das unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária Considerando que a Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a orgânica da Polícia Judiciária (PJ) e decretou a missão, competências e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal; Considerando que o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, rectificado pela Declaração…
Ler MaisFixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e estabeleceu a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. O Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, definiu…
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