Autor: PJWebAdm

Lei n.º 36/2003, 22-08-2003

Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respetivo membro nacional

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Lei n.º 61/2015, 24-06-2015

Segunda alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Lei 61_2015

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Portaria n.º 306/2009 de 25-03-2009

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária   A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e decretou a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. De acordo com o n.º 4 do artigo 22.º desta lei, as…

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Declaração de rectificação n.º 13-F/2001 de 31-05-2001

De ter sido rectificada a Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça, que determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas, publicada no Diário da República, 1.ª série” n.º 108, de 10 de…

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Declaração de Rectificação n.º 22/2009 de 08-04-2009

Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009″ de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30″ de 12 de Fevereiro de 2009 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º…

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Despacho n.º 12785/2009 de 29-05-2009

Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e estabeleceu a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. O Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, definiu…

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