Número: 193 SÉRIE I-A

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 5356 a 5359

Diploma / Acto: Lei n.º 36/2003

Sumário:

Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respetivo membro nacional