Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime” assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009
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Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas” o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo” dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI” do Conselho” que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI” relativa à luta contra o terrorismo” e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003″ de 22 de Agosto
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Rectifica a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro (23ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Dec-Lei nº 400/82)
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Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999
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Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
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Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
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Ratifica a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de Maio de 1954
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Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995
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Aprova, para ratificação, a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de Maio de 1954
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Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995
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