Número: 80 SÉRIE I-A

Emissor: Presidência da República

Página do DR: 1468 a 1468

Diploma / Acto: Decreto do Presidente da República n.º 22/2000

Sumário:

Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995