Categoria: legislacao

Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço

Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais

Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição” propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas

Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão

Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Autoriza a abertura de concurso público para a contratação de serviços de transmissão de dados e acesso à Internet, pelo período de três anos, para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça (RCJ)

Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária

Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet