Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007 de 21-03-2007
Número: 57 SÉRIE I
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Página do DR: 1679 a 1679
Diploma / Acto: Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007
Sumário:
Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão