Número: 92 Série I

Emissor: Ministério da Justiça

Página do DR: 3141-3142

Diploma / Acto: Portaria n.º 593/2007

Sumário:

Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais