Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 de 31-12-2012
Aprova a Agenda Portugal Digital
Ler MaisAprova a Agenda Portugal Digital
Ler MaisAprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
Ler MaisProcede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Ler MaisProcede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011″ de 14 de novembro, que cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação
Ler MaisRegula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação
Ler MaisCria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança
Ler MaisAprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)
Ler MaisRegulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE) e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
Ler MaisPlano de acção para a justiça na sociedade da informação
Ler MaisCria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação
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