Número: 59 Série I

Emissor: Ministério da Justiça

Página do DR: 1871 a 1872

Diploma / Acto: Portaria n.º 307/2009

Sumário:

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos