Categoria: legislacao

Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 15 de Março” relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações

Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço

Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais

Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição” propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas

Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão

Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização