De ter sido retificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal
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Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
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Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999
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Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
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Quarta alteração à Lei n.º 52/2003″ de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo)” criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
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Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
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Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Diretor-geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de Maio de 1954
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Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995
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Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995
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Aprova, para ratificação, a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de Maio de 1954
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