Ratifica o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotado em Nova Iorque em 31 de Maio de 2001
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Rectifica a Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro (23ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Dec-Lei nº 400/82)
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Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
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De ter sido retificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto – Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal
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Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) – décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal
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Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999
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Ratifica a Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de Maio de 1954
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Torna público ter, em 4 de Agosto de 2000, Portugal depositado junto do Diretor-geral da UNESCO o instrumento de ratificação da Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada na Haia em 14 de Maio de 1954
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Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Junho de 1995
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Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995
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