Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 Lei n.º 74/2009 de 12 de Agosto A Assembleia da República decreta, nos…
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Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal Legislação consolidada
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Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal) Lei n.º 38/2009 de 20 de Julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO…
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Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Investigação criminal Artigo 1.º Definição A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos…
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Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.º 51/2007 de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento…
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Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal Decreto-Lei n11_2007
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Aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.17_2006
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Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária Decreto-Lei n.93_2003
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Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal Decreto-Lei 305_2002
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Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Diretiva da PGR 2_2015
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