Número: 100 SÉRIE I-A

Emissor: Ministério da Justiça

Página do DR: 2779 a 2780

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 93/2003

Sumário:

Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária

Decreto-Lei n.93_2003