Número: 288 SÉRIE I-A

Emissor: Ministério da Justiça

Página do DR: 7822 a 7823

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 305/2002

Sumário:

Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal

Decreto-Lei 305_2002