Categoria: tecnologias informacao

Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril

Lei das Comunicações Electrónicas

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006 de 16 de Junho que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 15 de Março” relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações

Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais