Categoria: tecnologias informacao

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril

Lei das Comunicações Electrónicas

Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006 de 16 de Junho que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 15 de Março” relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações

Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço