Número: 194 SÉRIE I-A

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 5241 a 5245

Diploma / Acto: Lei n.º 41/2004

Sumário:

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas