Categoria: tecnologias informacao

Aprova a Agenda Portugal Digital

Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital

Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011″ de 14 de novembro, que cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação