Número: 165 SÉRIE I-B

Emissor: Ministério da Justiça

Página do DR: 4269 a 4278

Diploma / Acto: Decreto Regulamentar n.º 25/2004

Sumário:

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital