Categoria: areas tematicas

Convenção sobre cibercrime do Conselho da Europa, 24-02-2005

A presente decisão-quadro tem por objetivo reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes, nomeadamente as autoridades policiais e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, mediante uma aproximação das suas disposições de direito penal em matéria dos ataques contra os sistemas de informação

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Lei nº 12/2011, 27-04-2011

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da atividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições…

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Lei n.º 17/2011, 03-05-2011

Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas” o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo” dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI” do Conselho” que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI” relativa à luta contra o terrorismo” e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003″ de 22 de Agosto

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