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Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação

Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril

Lei das Comunicações Electrónicas

Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006 de 16 de Junho que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos