Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2023, de 26 de setembro
Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências – Horizonte 2024. RCM 115_2023
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