Lei n.º 25/2021, de 11-05-2021

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Lei n.º 25/2021  

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Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-01-2019

Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.

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Lei n.º 30/2000, 29-11-2000

Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica Legislação consolidada

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Decreto-Lei n.º 214/2000, 02-09-2000

Adita substâncias psicotrópicas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro Decreto-Lei n.º 214/2000 de 2 de Setembro Em cumprimento das obrigações decorrentes da Convenção sobre Estupefacientes das Nações Unidas de 1961 e da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas, devem ser sujeitas às medidas de controlo e às…

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Decreto-Lei n.º 89/2000, 18-05-2000

Cria o Conselho Nacional da Droga e da Toxicodependência Decreto-Lei n.º 89/2000 de 18 de Maio O Conselho Nacional da Droga desempenha um papel fundamental na definição e avaliação de políticas, já que integra representantes de entidades que têm especial intervenção ou conhecimento do fenómeno da droga e da toxicodependência. Em cumprimento do disposto na…

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Lei nº 77/2014, 11-11-2014

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v Lei n.º 77/2014 de 11 de novembro Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova…

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Decreto-Lei n.º 130-A/2001, 23-04-2001

Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras matérias complementares Decreto-Lei n.º 130-A/2001 de 23 de Abril A Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro,…

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Lei 22/2014, 28-04-2014

Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B Lei n.º 22/2014 de 28 de abril   A Assembleia da República decreta, nos…

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