Número: 115 SÉRIE I-A 2º Suplemento

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR: 4330-(4) a 4330-(8)

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 116-A/2006

Sumário:

Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional