Número: 97

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Página do DR: 2595 a 2597

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 107/2012

Sumário:

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação