Categoria: legislacao

Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE) e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação

Plano de acção para a justiça na sociedade da informação

Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de presta- ção de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).

Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

Aprova as regras de organização e funcionamento da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 151/2015, de 6 de agosto

Cria o conselho de utilizadores do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal e aprova o respectivo regulamento interno

Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP

Aprova a Agenda Digital 2015, iniciativa inserida no âmbito do PlanoTecnológico