Categoria: legislacao

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011″ de 14 de novembro, que cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação

Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança

Aprova o plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC)

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE) e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação

Plano de acção para a justiça na sociedade da informação

Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de presta- ção de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).

Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado