Número: I Série 115

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 1892-1896

Diploma / Acto: Lei n.º 15/2016

Sumário:

Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de presta- ção de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).