Categoria: legislacao

Altera o Decreto-Lei n.º 62/2003 de 3 de Abril

Lei das Comunicações Electrónicas

Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho

Gabinete do Ministro da Justiça: Generalização e operacionalização das compras electrónicas; representante de cada organismo no projecto piloto das compras electrónicas.

Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Determina a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública

(5ª Revisão da Constituição da República Portuguesa) Artº 35º – Utilização da Informática

Estabelece o regime da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) e nomeia o seu coordenador

Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3.5″ ou em CD-ROM