Categoria: legislacao

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça

De ter sido rectificada a Portaria n.º 472/2001, do Ministério da Justiça, que determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas, publicada no Diário da República, 1.ª série” n.º 108, de 10 de…

Determina que a área territorial e de acção das directorias e dos departamentos de investigação criminal da Polícia Judiciária sejam as que resultam da divisão judicial do País por comarcas

Criação das unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária   Considerando que a Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a orgânica da Polícia Judiciária (PJ) e decretou a missão, competências e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal; Considerando que o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, rectificado pela Declaração…

Fixa as delegações das unidades da Polícia Judiciária e as unidades territoriais em que funcionam A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e estabeleceu a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. O Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, definiu…

Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009″ de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30″ de 12 de Fevereiro de 2009 Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º…

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária   A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e decretou a missão, atribuições e tipo de organização interna deste corpo superior de polícia criminal. De acordo com o n.º 4 do artigo 22.º desta lei, as…

Estabelece a sede e a área geográfica de intervenção das unidades da Polícia Judiciária, nos termos da Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto, que aprova a orgânica da Polícia Judiciária   A Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto aprovou a nova orgânica da Polícia Judiciária e definiu a missão, as atribuições e tipo…