Número: DR I Série nº 30

Emissor: Ministério da Justiça

Página do DR: 1029 a 1037

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 42/2009 (com as alterações introduzidas)

Sumário:

Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

 

Decreto-Lei 42/2009