Categoria: tecnologias informacao

(5ª Revisão da Constituição da República Portuguesa) Artº 35º – Utilização da Informática

Estabelece o regime da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) e nomeia o seu coordenador

Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3.5″ ou em CD-ROM

Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços” revogando o Decreto-Lei n.º 461/99″ de 5 de Novembro

Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas

Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras – pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras.

Cria a UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento” I. P.

Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos” transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99 de de…

Aprova o Guia para as Comunicações na Administração Pública que fixa os princípios por que se devem reger as comunicações na Administração Pública

Plano de Acção para a Justiça na Sociedade da Informação