Categoria: tecnologias informacao

Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)

Aprova a Iniciativa Internet e adopta o respectivo plano de acção

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à proteção jurídica das bases de dados

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 58/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação, publicado…

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 20 de Julho” relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação

Lei das Comunicações Electrónicas

Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE)

Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho

Gabinete do Ministro da Justiça: Generalização e operacionalização das compras electrónicas; representante de cada organismo no projecto piloto das compras electrónicas.

Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99 de 2 de Agosto que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital