Categoria: tecnologias informacao

Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal)

Aprova a Iniciativa Internet e adopta o respectivo plano de acção

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à proteção jurídica das bases de dados

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 58/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação, publicado…

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE” do Parlamento Europeu e do Conselho” de 20 de Julho” relativa aos procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e às regras relativas aos serviços da sociedade da informação

Estabelece o regime da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA) e nomeia o seu coordenador

Determina que as peças processuais a apresentar em suporte digital devam sê-lo em disquette de 3.5″ ou em CD-ROM

Regula a transmissão e recepção por telecópia e por via electrónica de documentos com valor de certidão respeitantes aos arquivos dos serviços dos registos e do notariado ou destinados à instrução dos respectivos actos ou processos ou a arquivo nos mesmos serviços” revogando o Decreto-Lei n.º 461/99″ de 5 de Novembro

Altera o regime de construção, gestão e acesso a infra-estruturas instaladas no domínio público do Estado para alojamento de redes de comunicações electrónicas

Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras – pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras.