Número: 152 SÉRIE I-A

Emissor: Ministério da Cultura

Página do DR: 2911 a 2914

Diploma / Acto: Decreto-Lei n.º 122/2000

Sumário:

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à proteção jurídica das bases de dados