Número: 65

Emissor: Assembleia da República

Página do DR:

Diploma / Acto: Declaração de Retificação nº 15/2001

Sumário:

De ter sido retificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias

Declaração Rectificação 15_2001