Número: 245/2021

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 3 - 49

Diploma / Acto: 245/2021

Sumário:

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

Lei n.º 94/2021