Número: 220/2021

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 6 - 13

Diploma / Acto: n.º 73/2021

Sumário:

Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro.

Lei n.º 73/2021