Categoria: criminalidade economica financeira

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Lei n.º 13/2022  

Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção Portaria n.º 164/2022  

Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo Aviso n.º 3240/2022

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas Lei n.º 94/2021

Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. Decreto-Lei n.º 109-E/2021

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência. “(…) Artigo 7.º – Cooperação e dever de colaboração 1 – Para a prossecução das suas atribuições, o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com as entidades seguintes: (…) c) Com a Polícia Judiciária; (…)”   Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A

Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 55/2021/A

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras Lei n.º 17/2019    

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril   Decreto-Lei n.º 19/2008 de 30 de Janeiro O Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, os…