Categoria: criminalidade economica financeira

Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Lei n.º 13/2022  

Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção Portaria n.º 164/2022  

Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo Aviso n.º 3240/2022

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas Lei n.º 94/2021

Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção. Decreto-Lei n.º 109-E/2021

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência. “(…) Artigo 7.º – Cooperação e dever de colaboração 1 – Para a prossecução das suas atribuições, o GPCT pode estabelecer formas de cooperação com as entidades seguintes: (…) c) Com a Polícia Judiciária; (…)”   Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2021/A

Criação de um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Fundos Europeus na Região Autónoma dos Açores. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 55/2021/A

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras Lei n.º 17/2019    

Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento Portaria n.º 882/2010 de 10 de Setembro A contrafacção tem assumido proporções crescentes à escala global, com repercussões graves no bom funcionamento dos mercados e na competitividade das economias, distorcendo a concorrência, quebrando a confiança dos agentes económicos no mercado e retraindo o investimento…