Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, 10-08-2010

Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010 Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo…

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Lei nº 109/2009, 15-09-2009

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.   Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro   A Assembleia da República decreta, nos…

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Lei nº 20/2008, 21-04-2008

Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Lei n.º 20/2008 de 21 de Abril   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo…

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Lei nº 19/2008, 21-04-2008

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril   Decreto-Lei n.º 19/2008 de 30 de Janeiro O Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, os…

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Declaração de rectificação n.º5/2002, 06-02-2002

De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado…

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Lei n.º 5/2002, 11-01-2002

Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e procede à segunda alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, alterada pela Lei n.º 90/99, de 10 de Julho, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000,…

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Lei n.º 97/2001, 25-08-2001

Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, e 77/2001, de…

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Lei n.º 55/2015, 23-06-2015

Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira” de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Lei n.º 55/2015 de 23 de junho Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira,…

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Portaria n.º 822/2010, 10-09-2010

Cria o Grupo Anti-Contrafacção e regula o seu modo de funcionamento Portaria n.º 882/2010 de 10 de Setembro A contrafacção tem assumido proporções crescentes à escala global, com repercussões graves no bom funcionamento dos mercados e na competitividade das economias, distorcendo a concorrência, quebrando a confiança dos agentes económicos no mercado e retraindo o investimento…

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