Categoria: legislacao

Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal Decreto-Lei n11_2007

Aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.17_2006

Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária Decreto-Lei n.93_2003

Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal Decreto-Lei 305_2002

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Diretiva da PGR 2_2015

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017   Lei n.º 72/2015 de 20 de julho Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. A…

Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Lei n.º 57/2015 de 23 de junho   A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o…