Categoria: legislacao

Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Lei n.º 49/2008 de 27 de Agosto Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Investigação criminal Artigo 1.º Definição A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que, nos termos…

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.º 51/2007 de 31 de Agosto Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento…

Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal Decreto-Lei n11_2007

Aprova a Lei Quadro da Política Criminal Lei n.17_2006

Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária Decreto-Lei n.93_2003

Altera a Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, que aprova a organização da investigação criminal Decreto-Lei 305_2002

Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017 Diretiva da PGR 2_2015