Número: 209

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 7578-(2)

Diploma / Acto: Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008

Sumário:

Rectifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de Agosto de 2008

Dec.Rect 66-A-2008