Lei n.º 13/2022, de 1 de agosto
Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Lei n.º 13/2022
Ler MaisAltera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Lei n.º 13/2022
Ler MaisRegula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção Portaria n.º 164/2022
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Ler MaisEstabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, procedendo à revogação do Aviso n.º 2/2018 e da Instrução n.º 2/2021. Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
Ler MaisAprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, Lei n.º…
Ler MaisProposta de Regulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo Ler
Ler MaisRegulamento dos Deveres Gerais e Específicos de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo Aviso n.º 3240/2022
Ler MaisAprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE. Decreto-Lei n.º 122/2021
Ler MaisAprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas Lei n.º 94/2021
Ler MaisProrroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de…
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