Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “(…) 6 – Determinar que a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos deve passar a ser competência reservada da Polícia Judiciária. (…)” Resolução do Conselho de Ministros…
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O XXI Governo Constitucional reconhece que o flagelo do tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, o que implica a necessidade de uma orientação estratégica bem definida e conduzida de modo coerente, designadamente através de uma política de segurança coordenada e eficaz, respondendo aos principais riscos e ameaças internas…
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 de 14 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Varsóvia…
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Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos RAR 1_2008
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Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017 RCM 101_2013
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Aprova o II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2011-2013) RCM 94_2010
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Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) Resolucao do Conselho de Ministros 81_2007
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