Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, 14-04-2021
Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “(…) 6 – Determinar que a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos deve passar a ser competência reservada da Polícia Judiciária. (…)” Resolução do Conselho de Ministros…
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