Categoria: trafico seres humanos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, 14-04-2021

Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “(…) 6 – Determinar que a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos deve passar a ser competência reservada da Polícia Judiciária. (…)” Resolução do Conselho de Ministros…

 Ler Mais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018

O XXI Governo Constitucional reconhece que o flagelo do tráfico de seres humanos assume formas cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, o que implica a necessidade de uma orientação estratégica bem definida e conduzida de modo coerente, designadamente através de uma política de segurança coordenada e eficaz, respondendo aos principais riscos e ameaças internas…

 Ler Mais

Decreto do Presidente da República nº 9/2008, 14-01-2008

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Decreto do Presidente da República n.º 9/2008 de 14 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É ratificada a Convenção Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos do Conselho da Europa, aberta à assinatura em Varsóvia…

 Ler Mais