Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021 de 10-03-2021

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que…

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Declaração de Retificação n.º 41/2020, 2020-10-30

Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva…

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Portaria nº 310/2018, de 4-12-2018

Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de…

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Lei nº 83/2017, 18-08-2017

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, 06-10-2015

Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorism0 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 Por forma a responder à preocupação crescente com o problema do branqueamento de capitais, a Cimeira dos Países do Grupo dos 7 (G-7) criou, em 1989, o Grupo de Ação Financeira (GAFI). Em abril…

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Lei nº 55/2015, 23-06-2015

Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira” de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo Lei n.º 55/2015 de 23 de junho Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira,…

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Despacho n.º 11631/2013, 06-09-2013

Autorização de subdelegação de competências no âmbito da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho Despacho n.º 11631/20131   Por Despacho de 18 de março de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2013, foram delegadas no Senhor Diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Lic. Amadeu…

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Lei n.º 27/2004, 16-07-2004

Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de Janeiro Lei n.º 27/2004 de 16 de Julho   A Assembleia…

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Decreto-Lei n.º 93/2003, 30-04-2003

Disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da informação pertinente para a investigação dos crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela administração tributária Decreto-Lei n.º 93/2003 de 30 de Abril A Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003, concedeu ao Governo, no seu artigo 46.º, autorização…

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