Número: 48/2021

Emissor: Assembleia da República

Página do DR: 6 - 6

Diploma / Acto: 74/2021

Sumário:

Recomenda ao Governo que, no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia, promova a reflexão sobre a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal e assegure a conclusão do processo legislativo da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2013/34/EU, de 26 de junho de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.º 74/2021