Lei n.º 27/2004, 16-07-2004
Primeira alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93″ de 22 de Janeiro Lei n.º 27/2004 de 16 de Julho A Assembleia…
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