Autor: PJWebAdm

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão

Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição” propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações electrónicas

Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais

Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço

Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Regulamenta a entrega do procedimento de injunção através da Internet

Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

Cria uma estrutura de projecto responsável pelo acompanhamento do desenvolvimento e implementação da Aplicação de Gestão do Inquérito-Crime