Categoria: seguranca interna

Lei n.º 21/2019, 25-2-2019

Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de…

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Despacho n.º1195/2018, 13-07-2017

Despacho n.º 1195/2018 Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço Aprovado por deliberação de 29 de novembro de 2017, nos termos do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017, de 24 de agosto. Artigo 1.º Definição O Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC) é o órgão específico de consulta…

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017, 24-08-2017

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, aprovou a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço (ENSC), com o propósito de aprofundar a segurança das redes e da informação. Visou-se, em especial, garantir a proteção e a defesa das infraestruturas críticas e dos serviços vitais de informação, e potenciar uma utilização…

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Lei n.º 59/2015, 24-06-2015

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação AntiterrorismoLei 59-2015

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